EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Termos de Uso

1. Termos

Ao acessar nosso site, o usuário concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) neste site, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: 

modificar ou copiar os materiais; 

usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); 

tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido neste site; 

remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou 

transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhe' os materiais em qualquer outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por nós a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

3. Isenção de responsabilidade

Os materiais em nosso site são fornecidos 'como estão'. Não oferecemos garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isentamos e negamos todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.

Além disso, não garantimos qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ​​ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

4. Limitações

Em nenhum caso nós, ou nossos fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais contidos neste site, mesmo que nós, ou um representante autorizado tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

5. Precisão dos materiais

Os materiais exibidos em nosso site podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Não garantimos que qualquer material em nosso site seja preciso, completo ou atual. Podemos realizar alterações nos materiais contidos no site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, não nos comprometemos a atualizar os materiais.

6. Links

Não analisamos todos os sites que possam estar vinculados a este site, dessa forma, não somos responsáveis pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica nosso endosso do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

Modificações

Podemos revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Lei aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.

Política Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. A nossa política é respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nosso site, e outros sites que possuímos ou operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

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•    Não propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário
•    Não transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Site PMC ou na Internet
•    Não usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação
•    Não forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria
•    Não destruir ou corromper dados e informações de outros usuários
•    Não violar a privacidade de outros usuários
•    Não distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo 'corrente' e mensagens em massa, comerciais ou não
•    Não enviar grande quantidade de mensagens idênticas ao mesmo destinatário por correio eletrônico (mail bombing)
•    Não violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização do Site Oficial

Deve ser ressaltado que quem desobedecer a uma dessas normas pode receber advertências e/ou ter o acesso ao site bloqueado. Se houver identificações de crimes previstos em lei, como pornografia infantil, o caso pode ser entregue às autoridades de ordem judicial.

 

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