Seja Bem Vindo, 23 de Setembro de 2018

PREFEITURA DE PARANATINGA ACIONA JUDICIALMENTE O GOVERNO FEDERAL PARA REVISÃO DOS PARAMETROS DE REPASSES DO FUNDEB

Publicado: 10/09/2018 ás 15:50:00
Autor: Prefeitura municipal de Paranatinga
Fonte: Prefeitura municipal de Paranatinga

O município de Paranatinga juntamente com mais alguns municípios filiados à Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM estão interpondo ações judiciais contra a União, a fim de garantir a adoção do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) como parâmetro para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às prefeituras. Na ação, os prefeitos também requerem a complementação dos recursos financeiros aos municípios que não conseguirem alcançar o valor do CAQi, garantindo o investimento necessário para que a população tenha acesso a uma educação de qualidade.
O prazo que os municípios exigiram para que sejam ressarcidos é de 60 dias e já tiveram o deferimento da liminar favorável ao repasse. Caso a união não faça o pagamento, sofrerá as sanções legais.
PARANATINGA encabeça a lista de municípios com a liminar sendo acompanhado por ACORIZAL; TANGARA DA SERRA; CAMPOS DE JULIO; CAMPO VERDE; PLANALTO DA SERRA;

O prefeito Marquinhos disse que se depender dele, Paranatinga não perderá este benefício.
“Estamos sempre lutando por melhorias em todas as áreas, más a educação é prioridade, quando tivemos o conhecimento da situação através da AMM, no exato momento já tomamos a iniciativa de requerer nossos direitos para continuar melhorando o nosso ensino.
Se depender de mim, minha cidade não perderá um centavo deste benefício, mesmo que para isso tenhamos que entrar em uma briga judicial.”

O presidente da entidade, Neurilan Fraga, afirmou que a medida de substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno visa resguardar o direito dos municípios. “O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 fixou como uma de suas metas a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial, e futuramente o Custo Aluno Qualidade – (CAQ), como critérios para repasse desses recursos aos municípios para o financiamento da educação as etapas e modalidades da educação básica”, lembrou.
Fraga ressaltou que o incremento no repasse deve ampliar o investimento em educação pública. “Por conta dos reajustes desproporcionais à receita do piso do magistério, em alguns municípios o recurso do Fundeb é utilizado, quase integralmente, para o custeio da folha de pagamento. A utilização do CAQi permitirá um incremento na receita dos municípios, viabilizando investimentos na educação”, explicou.
De acordo com a coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Faria, uma das motivações da instituição para acionar a justiça foi a morosidade do Ministério da Educação em homologar a resolução nº. 08/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE). “A União, através do MEC, deveria ter implementado o CAQi e o CAQ como parâmetro de cálculo para o Fundeb desde junho de 2016”, contou.
“Por entender que essa morosidade têm causado prejuízos aos municípios, nós pedimos também que a União repasse o valor correspondente a diferença dessa complementação do Fundeb desde Julho de 2016 até a data da implementação deste novo parâmetro”, frisou a coordenadora.
Em agosto deste ano, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) recebeu uma decisão favorável da Justiça Federal em uma ação semelhante. O juiz federal José Carlos do Vale Madeira determinou que o MEC homologasse o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) como parâmetro de repasse às prefeituras requerentes.


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