Seja Bem Vindo, 02 de Março de 2024

PREFEITURA DE PARANATINGA DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM LOCAIS AFETADOS PELA ESTIAGEM

Publicado: 21/12/2023 ás 14:09:00

DECLARA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM

 

REGISTRADO NO QUARTO TRIMESTRE DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT,

 

SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:

CONSIDERANDO, a falta de chuvas no plantio de desenvolvimento das lavouras no Município de Paranatinga/MT; CONSIDERANDO, que essa situação de estiagem está a ocasionar prejuízos imensuráveis aos produtores e, por consequência, aos demais setores da sociedade; CONSIDERANDO, que esse fato impedirá que os agricultores cumpram seus compromissos de financiamento dos cultivos e contratos futuros, com situação de alerta e endividamento no comércio de insumos local, afetando a economia e a indústria, bem como causará reflexos sociais a população local; CONSIDERANDO, que conforme dados do APROCLIMA, programa da APROSOJA/MT de monitoramento de dados climáticos, a ocorrência de chuvas no período de plantio (outubro a dezembro de 2023) ficou aproximadamente 52,57% abaixo em relação ao mesmo período do ano de 2022 no Município de Paranatinga/MT;

CONSIDERANDO, que em algumas localidades não houve chuva por mais de 50 (cinquenta) dias; CONSIDERANDO, o aumento incontroverso da temperatura no mesmo período.

DECRETA: Art. 1°. Fica declarada "Situação de Emergência" nas áreas do Município de Paranatinga/MT afetadas pelo período de estiagem registrado no quarto trimestre do ano de 2023. Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3°. Autoriza-se caso necessário a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre climático, sob a coordenação da Secretaria Municipal de MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XXV do artigo 1°. da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil. diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente. a: Parágrafo Único. Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 8°. Decreto com período de vigência de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT, 22 de dezembro de 2023.