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Nº: 7845/2012
Data: 14/11/2012
Categoria: DECRETO
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Descrição Regulamenta  procedimentos  para  credenciamento  de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer  grau  de  sigilo,  e  dispõe  sobre  o  Núcleo  de Segurança e Credenciamento...
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Nº: 7724/2012
Data: 16/05/2012
Categoria: DECRETO
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Descrição Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição
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Nº: 12527/2011
Data: 18/11/2011
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Descrição Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da L...
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Nº: 7185/2010
Data: 27/05/2010
Categoria: DECRETO
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Descrição Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de mai...
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Nº: 131/2009
Data: 27/05/2009
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Descrição Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em temp...
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Nº: 10098/2000
Data: 19/12/2000
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Descrição Estabelece normas gerais e critérios básicos para  a  promoção  da  acessibilidade  das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com mobilidade  reduzida,  e  dá  outras providências...
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Nº: 101/2000
Data: 04/05/2000
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Descrição Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Nº: 1998
Data: 04/06/1998
Categoria: Emenda
Subcategoria: Geral
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Descrição Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. ...
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Nº: 8429/1992
Data: 02/06/1992
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Descrição Dispõe  sobre  as  sanções  aplicáveis  aos  agentes públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraç&a...
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Nº: 8112/1990
Data: 11/12/1990
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Descrição Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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