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Liminar determina a suspenção do Decreto Municipal 1.731
Cumprimento de Liminar conforme decisão judicial concernente à Ação Civil de nº 1000698-73.2020.8.11.0044.
Processo completo em anexo.
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Cumprimento de Liminar conforme decisão judicial concernente à Ação Civil de nº 1000698-73.2020.8.11.0044.
Processo completo em anexo.
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