Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a imposto junto à Receita Federal do ano de 2020 ou anterior têm até o próximo dia 31 de agosto para regularizarem a situação, para não entrarem para o cadastro de Dívida Ativa da União. Quem possui débitos referentes ao ano de 2021 não serão inscritos na dívida ativa, mas é importante que regularize a situação para não perder nenhum benefício.

Em Paranatinga os empreendedores podem buscar auxilio na Sala do Empreendedor que fica na Av. Brasil, anexo ao Procon.  

De acordo com Claudeir Novais, Paranatinga conta com aproximadamente 1117 microempreendedores individuais e muitos deles esquecem ou deixam de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que custa entre R$ 56,00 a R$ 61,00.

Procure a Sala do Empreendedor e quite ou negocie suas pendências.

Penalidades

Os MEI que não realizarem a negociação estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.

“Estar adimplente com os impostos referente ao MEI dá ao empreendedor segurança jurídica para realizar compras com preços mais competitivos, contribui com uma avaliação positiva nas instituições bancárias para conseguir crédito quando for necessário, resguarda os direitos previdenciários e protege a empresa”, reforça o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago.

Assessoria de Comunicação de Paranatinga e Sebrae